Advogados interessados em disputar uma vaga no serviço público como advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal ou procurador do Banco Central do Brasil vão ter que se submeter a uma etapa prévia de habilitação, o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap).

Instituído pela Advocacia-Geral da União (AGU), o exame terá caráter eliminatório, sendo requisito de habilitação indispensável à participação nos concursos das quatro carreiras. 

As diretrizes e objetivos do exame estão detalhados na Portaria Normativa AGU nº 243, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (12).

O novo modelo de seleção busca ampliar o número de aprovados e agilizar a recomposição do quadro de servidores. 

Segundo a AGU, em seleções anteriores, era comum que um mesmo candidato passasse para mais de uma carreira simultaneamente, o que gerava dificuldades administrativas para o preenchimento das vagas. 

Com a mudança, os concorrentes poderão direcionar sua escolha antes da segunda etapa de cada concurso.

Assinado pelo ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, o texto estabelece como objetivos do Enap fixar um padrão mínimo de habilitação e avaliar os conhecimentos necessários ao ingresso nas carreiras, privilegiando o raciocínio, a capacidade de resolução de problemas e a vocação para o exercício da advocacia pública.

A portaria destaca que a habilitação no Enap não substitui a aprovação no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 

Prova

O processo será organizado pela AGU, por meio de uma banca composta por três representantes (dois titulares e um suplente) de cada uma das quatro carreiras da advocacia pública federal e outros dois indicados pela OAB.

A prova objetiva deverá ser aplicada antes do início das inscrições preliminares dos concursos das quatro carreiras, seguindo calendário divulgado pela AGU.

O exame ocorrerá simultaneamente no Distrito Federal e em todas as capitais dos estados, e o conteúdo programático, número de questões e valor da taxa de inscrição serão estabelecidos em editais.

Relevância

Questionada pela reportagem da Agência Brasil, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a iniciativa, ao destacar que a AGU tem autonomia para decidir sobre o tema.

“Acho importante. É sempre bom termos alguns exames [de habilitação prévia]”, ressaltou a ministra, ao citar o exemplo do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

O Enamed foi criado para verificar a proficiência dos estudantes de graduação e avaliar a qualidade dos cursos de graduação em medicina. A lei que institui o exame foi sancionada no último dia 6.