Sancionado em setembro do ano passado, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Eca Digital) está em vigor há quase sete meses. A lei trata de regras voltadas para a proteção do público infantojuvenil no ambiente da internet.

Com o dia das crianças se aproximando, o Eca Digital é um aliado dos cidadãos para preservar os direitos das crianças e adolescentes nas plataformas digitais, já que garante a proteção desse público contra toda forma de exploração, inclusive de natureza comercial. As plataformas digitais têm obrigações, como oferecer ferramentas que possibilitem a supervisão dos pais e adotar mecanismos confiáveis de verificação de idade e limitação de acesso a determinados conteúdos.

Controle

Rodrigo Nejm, psicólogo e especialista em Educação Digital do Instituto Alana, comenta que ainda falta investimento das plataformas digitais para facilitar o controle das famílias quanto ao tempo de acesso e aos conteúdos impróprios para a idade. Ele também destaca a importância de serviços e profissionais de saúde reforçarem os princípios do Eca Digital nos atendimentos.

"É um assunto da pediatria, é um assunto do professor, desde quando a gente faz uma visita da saúde da família, mas também dos profissionais da assistência. Até porque as crianças que estão mais vulneráveis em contextos fora da internet tendem a estar mais vulneráveis também na internet, incluindo as próprias famílias, que precisam participar mais da vida digital dos seus filhos e precisam do apoio das empresas, com ferramentas que estejam adequadas às diferentes idades e que ensinem aos responsáveis como usar esses ambientes da maneira mais apropriada e segura."

Publicidade

A lei também proíbe o uso de dados de comportamento desse público para o direcionamento de anúncios comerciais, impõe restrições ao uso de caixas de recompensa em jogos eletrônicos e limita recursos de rolagem contínua.

O Procon de São Paulo, órgão de defesa do consumidor, ressalta que a falta de maturidade emocional para entender as estratégias de marketing no ambiente digital faz com que o público infantojuvenil esteja mais suscetível ao consumo por meio de personagens e influenciadores. O diretor executivo do órgão, Luiz Orsatti, fala sobre a importância do Código de Defesa do Consumidor no combate à publicidade imprópria para crianças.

"Já que considera crianças e adolescentes um público hipervulnerável e proíbe práticas publicitárias abusivas, os Procons de todo o país têm um papel muito importante nesse processo, recebendo denúncias, orientando os consumidores e promovendo ações de prevenção e conscientização."

Fiscalização e denúncia

A ANPD, Agência Nacional de Proteção de Dados, é responsável por fiscalizar e regular as plataformas digitais no cumprimento da lei. Segundo a agência, entre os efeitos do Eca Digital, está o dever de integrar a proteção ao produto digital ofertado. Com isso, as empresas de tecnologia têm que se adequar para garantir maior proteção a crianças e adolescentes, como a exigência de comprovação da idade, prevista para ser implementada até janeiro do ano que vem.

O Eca Digital prevê ainda a responsabilidade compartilhada. Proteger crianças e adolescentes é um dever das famílias, mas também de quem projeta, distribui e opera os produtos digitais.

A agência criou um canal exclusivo para denúncias de descumprimento do Eca Digital. A população pode denunciar, por exemplo, práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas e práticas ou padrões que estimulem ou permitam o uso compulsivo por crianças e adolescentes.

De maio até o momento, foram recebidas 341 denúncias referentes a possíveis descumprimentos do ECA Digital – a maioria sobre falta de medidas de segurança adequadas para prevenir o acesso a conteúdo impróprio, inadequado ou proibido para o público infanto juvenil.

O canal de denúncia pode ser acessado no site gov.br/anpd.

Até o dia 16 de outubro, a população pode encaminhar à ANPD contribuições sobre o tema da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital pela plataforma Brasil Participativo.

*Com produção de Joana Lima