Ministro Flávio Dino dá 90 dias para Governo Federal revisar regras da Comissão de Valores Mobiliários após falhas em caso do Banco Master

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, deu prazo de 90 dias para que o Governo Federal faça uma análise técnica e reavalie também parte das regras de atuação da Comissão de Valores Mobiliários. O órgão regula, fiscaliza e desenvolve o mercado de capitais no país.

A decisão deste domingo faz parte da ação na qual Dino já determinou que a União elabore um plano emergencial para reestruturar o trabalho de fiscalização da Comissão, que é vinculada ao Ministério da Fazenda. O trabalho deverá ser conduzido pela Pasta em conjunto com o Banco Central e o Coaf, Conselho de Controle de Atividades Financeiras.

O Ministro do Supremo cita ainda falhas apontadas pela Transparência Internacional, que enviou ao STF informações que mostram fragilidades nos controles internos da Comissão de Valores Mobiliários e que podem comprometer, inclusive, a independência funcional do órgão.

Dino disse que há indícios do arquivamento de denúncias sem a realização de diligências mínimas e citou um caso encaminhado em 2022, que antecipava com "elevado grau de detalhamento" as irregularidades encontradas posteriormente no Banco Master.  De acordo com o ministro, uma resolução aprovada em 2022 pela CVM permitiu a formação de estruturas de investimentos em múltiplas camadas, sem limitação de teto. A modalidade ocorre quando um fundo de investimento investe em outro fundo.

A decisão também relata o descumprimento de regras da Controladoria-Geral da União para evitar a exposição de pessoas que denunciam irregularidades.

O caso envolvendo a Comissão de Valores Mobiliários chegou ao Supremo em março do ano passado, quando o partido Novo entrou com uma ação no STF para contestar o pagamento da taxa de fiscalização do órgão. A legenda citou que foram arrecadados R$ 2,4 bilhões, entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões vieram das taxas. No mesmo período, o orçamento do órgão foi de R$ 670 milhões.

*Com informações da Agência Brasil